O papel do Gestor e do Órgão Público, no conceito coletivo de esfera municipal

Diante de tudo que temos visto ultimamente com referência ao desrespeito ao cidadão brasileiro no que concerne seus direitos básicos, transcrevo e discorro aqui um assunto que merecidamente deve ser enfrentado com muita responsabilidade, sobre "O papel e responsabilidade do Gestor e do Órgão Público dentro do padrão de responsabilidade e produtividade".

“As nossas cidades são uma malha política. A água que bebemos, o ar que respiramos, a segurança de nossas ruas, a dignidade de nossos pobres, a saúde de nossos velhos, a educação de nossos jovens e a esperança para nossos grupos minoritários tudo está em estreita ligação com as decisões políticas feitas pela Prefeitura, na Capital do Estado ou no Distrito Federal.” (Karl Deutsch, Política e Governo)

A afirmação do cientista político Deustch chama a atenção para o fato de que em toda sociedade há empreendimentos coletivos que importam fundamentalmente para a sua existência e que exigem a colaboração ou algum tipo de apoio dos cidadãos que a compõem e menosprezadagem assim se apresentam.

Seja na defesa dos membros da comunidade, seja na construção de obras públicas de grande utilidade que nenhuma pessoa individualmente possa realizar; que se trate da mudança e da substituição de tradições ou leis que estiveram vigentes por muito tempo, quer se trate da assistência àqueles que são afetados por desastres naturais ou pelas catástrofes individuais que importam à vida de todos nós (crises econômicas, desemprego, crianças abandonadas, doença, velhice); desde regras para segurança pública (leis de trânsito e de edificações) até normas para utilização de recursos naturais escassos (ocupação do solo, preservação ambiental), parece existir um vasto conjunto de valores, direitos, instituições, em suma um conjunto de bens públicos reunidos em torno de um objetivo social ou um propósito comum que consiste na preservação da sociedade e no bem estar de seus membros.

A esse objetivo fundamental costuma-se referir como o bem comum ou o interesse público. O que não vemos nos jovens que costumeiramente pulam a roleta para não pagar a passagem de ônibus como também naqueles que se embustem de cargos públicos sem apresentar produtividade.

O interesse público é um conceito objetivo, indivisível, que transcende os interesses particulares e representa o interesse real dos membros da comunidade. O interesse geral aproxima-se daquela vontade geral, única, indivisível e infalível como definida por Russeau: a unificação de todos os interesses que as pessoas têm em comum e que assegura a perenidade dos valores fundamentais da sociedade e do Estado.

Os governantes resguardam para si a responsabilidade por sua definição e a obrigação de levá-lo à prática, rejeitando reivindicações dos interesses particulares, pessoais ou privativos deles mesmos ou de suas famílias, e diferentes daqueles de seu próximo.

A formulação de políticas públicas está intrinsecamente ligada à necessidade de oferecer os desejados bens públicos e de promover o bem comum da sociedade por meio de leis e regulamentos, planos de governo e decisões do corpo político. Dessa forma, por exemplo, pode-se entender por Políticas Públicas.

É nesse contexto que se insere a formulação de políticas públicas, termo que se refere aos processos e modos adotados pelas sociedades modernas para tratar das questões ligadas ao interesse público e seus problemas. A emergência, a construção e a colocação desses problemas na agenda política para discussão pública, bem como a implementação efetiva ou problemática das decisões tomadas pelas autoridades públicas e a avaliação dos seus resultados constituem o objeto central das políticas públicas.

O ano de 2012 será o palco das articulações políticas e que porventura somente no segundo semestre veremos este ou aquele apresentando alguma proposta que se possa dizer, convincente diante de tudo que aí está.

Nos termos de Howlett & Ramesh (1995): ...As Políticas Públicas são o resultado das decisões tomadas pelo governo para adotar ou não certas medidas... Ou ainda, segundo Jenkins (1978): ...Políticas Públicas podem ser definidas como um conjunto de decisões inter-relacionadas por um ator político ou um grupo de atores com autoridade política e que dizem respeito à definição de metas e adoção dos meios para alcançá-las...

Em se tratando de interesse municipal podemos identificar duas ações necessárias e compromissos por parte do município:

1. A institucionalização do processo de trabalho na esfera municipal, e
2. A execução de ações de responsabilidade do órgão público municipal.

Afinal é no município que as coisas acontecem embora a maioria dos recursos sejam direcionados para a instância federal e que nem sempre são devolvidos. Então, como dizia meu saudoso avó, Nilo Francisco da Silva, "Cadê a redistribuição de renda?

Chamada Pública para Captação de Recursos no Ministério do Turismo

Caros Gestores de Turismo,

O Ministério do Turismo, divulga aos interessados uma Chamada Pública para Eventos Geradores de Fluxo Turístico ainda para este ano. O período de recebimento das propostas foi aberto no dia 07/10 e vai até 23/10/2011.   

Vale ressaltar que seria interessante buscar junto aos deputados federais que representam suas regiões para saber se foi apresentado alguma emenda parlamentar para este tipo de chamada.
Interessante observar o prazo de 45 dias. Então vamos à luta e correr contra o tempo...

Nome do Programa:

Promoção de Eventos para Divulgação do Turismo Interno – Convênios – Emendas 2º Semestre.

Código do Programa: 5400020110050

Descrição:

Eventos de promoção de turismo nacional geradores de fluxo turístico cujos recursos sejam oriundos de emendas parlamentares constantes do OGU, exercício 2011, para o Ministério do Turismo.

Observação:

O proponente deverá enviar sua proposta para análise, por meio do SICONV, com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco dias) da data de início da vigência do convênio, acompanhada, ainda, de toda documentação que se comprove as informações prestadas por ocasião da apresentação do pleito. A portaria nº 88 de 10 de dezembro de 2010 encontra-se em reformulação e sofrerá algumas alterações, como, por exemplo, não será apoiado pagamento de cachês para artistas e bandas. Para o ato do empenho será considerado a legislação vigente à época.

Moacir Durães
Vitória - ES

Veja vídeo: Festa da Polenta, exemplo de voluntarismo!!!

Aconteceu no dia 03/10 no Palácio Anchieta o lançamento da Campanha Promocional das Montanhas Capixabas (vídeo institucional e guia turístico). Evento bastante concorrido, principalmente, com a presença do Governador do Estado, Secretaria Estadual de Turismo, prefeitos, vereadores, gestores de turismo, empresários do trade e estudantes.
http://www.youtube.com/watch?v=yUH9t2ObFbk


Fato relevante para a chamada da 33ª Festa da Polenta que aconterá nos dias 07 a 09 de outubro de 2011 é que a a Festa da Polenta é organizada e executada por cerca de mais de 1.000 voluntários distribuídos em dezenas de equipes e com objetivo filantrópico. A diretoria da Associação Festa da Polenta (AFEPOL) presta contas e submete o evento a uma avaliação, quando é definida a distribuição dos recursos arrecadados para as entidades filantrçaópicas da saúde, assistência, segurança
educação e cultura.
Pela sua história, um bom exemplo de formação de rede social contribuindo para a manutenção da cultura local e do fortalecimento do agroturismo.

Lições Aprendidas do Programa Nacional de Regionalização do Turismo

LIÇÕES APRENDIDAS

 

As lições aprendidas listadas a seguir representam uma síntese das constatações feitas pelos 680 respondentes dos questionários, 34 entrevistados e dos Interlocutores Estaduais e membros da Câmara Temática de Regionalização do Turismo que participaram das oficinas de avaliação.

• A regionalização (ou a abordagem territorial) adotada pelo Programa de Regionalização do Turismo – Roteiros do Brasil, para a implementação de suas políticas e estratégias é mais adequada e consentânea com a sociedade do conhecimento e das redes.

As mudanças que se processaram nos últimos anos impõem a necessidade de maior diálogo entre os atores do turismo: Estado, Sociedade Civil e Mercado. Esse diálogo exige uma nova prática política por parte de cada agente envolvido. Dos governantes, exige uma abertura para compartilhamento do poder. Dos atores da sociedade, exige

uma disposição para o diálogo e para ocupar os espaços de poder que já estão institucionalizados, além da capacidade de formular políticas, de acompanhar a implementação das decisões tomadas de forma compartilhada.O território/região é o espaço privilegiado para construir a nova cultura política, ou seja, a governança compartilhada, por meio de pactos e agendas estratégicas na gestão do processo de desenvolvimento do turismo.

• Os princípios e as diretrizes que orientam uma política pública são muito importantes, pois devem nortear a sua implementação.

A unanimidade dos atores ouvidos considerou o Programa de Regionalização uma ótima e inovadora política pública. Seus princípios, senso de propósito e objetivos são considerados pertinentes. Talvez por isso tenha havido muito mais adesões do que resistências ao processo de sua implementação. A regionalização veio ao encontro de

uma demanda da sociedade, do anseio das regiões de se posicionarem mais proativas no processo de desenvolvimento do turismo.

• O processo de descentralização política no País e a construção de governança

compartilhada nas regiões e destinos turísticos avançaram, são importantes e precisam avançar ainda mais.

Os atores do turismo manifestaram, na avaliação, a relevância de o Programa de Regionalização do Turismo compartilhar processos decisórios com as regiões turísticas, espaço onde o turismo de fato acontece. A governança diz respeito a padrões e estruturas em que os atores públicos, privados e a sociedade civil organizada interagem entre si e com os ambientes colegiados, nos âmbitos municipais,

estaduais e nacional, viabilizam consensos e pactuam tomadas de decisões conjuntas, de natureza estratégica e com visão de longo prazo.

A descentralização é um processo histórico mundial. O território/região é espaço de ação e poder e, portanto, portador de protagonismo nos processos de desenvolvimento, em especial, no turismo, atividade econômica que tem se voltado para a sustentabilidade e que aporta melhoria de qualidade de vida para as  comunidades e regiões, a partir da gestão compartilhada. Ou seja, da pactuação público-privada dos projetos de interesse coletivo.

• O planejamento participativo é fundamental para o desenvolvimento do turismo e para o empoderamento das regiões e dos destinos, mas é preciso avançar na implementação, no monitoramento e na avaliação dos planos pactuados.

O ciclo da gestão precisa ser fortalecido nas regiões/destinos e nas instâncias de governança, para o alcance de resultados a partir dos objetivos estabelecidos. Dessa forma, é necessário que aconteçam o direcionamento estratégico, a elaboração e a implementação de planos e projetos, o monitoramento/ avaliação dos resultados, com indicadores pactuados e viáveis, e o replanejamento com base no aprendizado coletivo.

• O alinhamento dos programas, projetos e ações dentro das secretarias e setores do Ministério do Turismo é fundamental.

Os entrevistados, em especial os das regiões, apontam a necessidade do Ministério, dos órgãos estaduais e parceiros fortalecerem a articulação entre seus projetos e ações direcionados às regiões/destinos turísticos. Há a percepção de que iniciativas desalinhadas comprometem a capacidade de articulação local/regional para a execução das ações, colocando em risco o alcance de resultados efetivos e eficazes.

• A existência de articulação e construção de pactos oficiais entre os dirigentes do Ministério do Turismo e das secretarias estaduais de turismo constitui uma estratégia de gestão essencial para assegurar a implementação do Programa.

Embora considerando a delimitação de atribuições de cada ente, em todos os âmbitos federativos, a pactuação de estratégias de ação para que os programas estruturantes do Ministério do Turismo sejam prioridades – tanto em nível federal como estadual – é fundamental para a efetividade dos programas e projetos, obtendo-se resultados impactantes, baseados na prática sustentável da atividade turística.

• A regionalização, como Programa estruturante do Ministério do Turismo, precisa ser assim considerado no seu desenho, nos documentos oficiais e nas estratégias do próprio MTur, em seu conjunto e na totalidade da sua  implementação.

O Programa de Regionalização deve, efetivamente, continuar a balizar as estratégias do Ministério do Turismo e, também, os apoios técnicos e financeiros do Ministério aos Estados, às regiões e aos destinos/municípios, considerando as suas diretrizes políticas e técnicas.

• A importância da comunicação baseada no diálogo.

A grande maioria dos atores do turismo aponta a importância do processo de comunicação do Ministério do Turismo com as regiões turísticas, criando-se canal aberto para discussão e proposição de idéias e ações para o desenvolvimento do turismo com foco na regionalização. Além disso, faz-se importante criar estratégias de comunicação alternativa nas regiões, bem como ocupar os diversos espaços de mídia

(veículos de comunicação comerciais) para divulgar ações do Programa nas regiões. Em âmbito local, as instâncias de governança precisam fortalecer a comunicação entre os seus participantes.

• A ênfase dada aos destinos indutores deve estar bem articulada com o fortalecimento da regionalização.

A percepção de muitos atores entrevistados é a de que não é clara a relação entre a regionalização e a atuação nos destinos indutores, o que pode acarretar um retrocesso no fortalecimento do paradigma de que a região/território é ator inteligente e empreendedor, portador de ativos para o desenvolvimento do turismo, especialmente capital humano e capital social, em virtude da priorização das ações voltadas para a estruturação da excelência nos atuais 65 destinos contemplados.

• Um programa público eficiente e eficaz deve ter um sistema de monitoramento

e de avaliação desenhado e implementado desde o início.

A existência de um sistema de monitoramento e avaliação possibilitará a execução de possíveis ajustes durante a implementação do Programa de Regionalização e de seus projetos, além de oportunizar a gestão do conhecimento, por meio da adoção de medidas corretivas subsidiadas por informações confiáveis que, por sua vez, são originadas do monitoramento continuado, para sanar dificuldades encontradas nas avaliações sistêmicas, ao longo das ações executadas. Vale ressaltar que esse processo é igualmente participativo, congregando as contribuições de todos os segmentos envolvidos na cadeia produtiva local do turismo.

• A visão do desenvolvimento do turismo sustentável deve ser de longo prazo.

No Brasil, percebe-se que a atividade turística vem se profissionalizando. Todos os que participaram da avaliação apontaram que o Programa de Regionalização deve permanecer ativo, passando pelos ajustes sugeridos. Com uma trajetória de acúmulos, aprendizagens e desafios, trata-se de um programa cujas ações pressupõem, considerando o cenário atual, mudanças culturais e de modelos mentais. Dessa forma, a conscientização dos atores envolvidos, a consolidação das suas estratégias, a

execução coletiva das ações e a obtenção de resultados concretos, a partir do programa, exigem tempo, conferindo-lhe visão de longo prazo, na busca da sustentabilidade na prática turística local.

• A cooperação entre os atores públicos e privados do turismo e a construção de parcerias são fatores fundamentais para a competitividade da região/destino.

A cooperação entre instituições do Estado, organizações do terceiro setor e o mercado cresce em importância no contexto do turismo sustentável. As parcerias também são importantes, considerando as especificidades dos parceiros envolvidos e o alinhamento de propósitos voltados para o desenvolvimento da atividade turística. A competitividade das regiões/destinos é resultado dessa cooperação, na medida em que as ações conjuntas promovem o desenvolvimento das regiões/destinos, conferindo-lhes posicionamento diferenciado no mercado, considerando suas potencialidades e atratividade.

• As instâncias de governança nas regiões e nos destinos turísticos desempenham um papel estratégico e inovador, ao representar a nova esfera

pública.

As instâncias constituem-se em espaços de articulação de atores sociais e têm por objetivo a proposição, análise e monitoramento de políticas, planos, projetos e ações na busca do turismo sustentável. As instâncias de governança, da região ou do destino, são também gestoras do Programa de Regionalização do Turismo, devendo, portanto, contribuir no processo de gestão do turismo no território proposto pelo programa, também por meio da articulação com os colegiados municipais, estaduais e nacionais ligados ao Turismo.

A criação de estruturas de governança implica o estabelecimento de papéis e interações entre os integrantes da atividade turística, a fim de que possam atuar com profissionalismo no planejamento e na gestão do turismo, incluindo ações ligadas à promoção da região ou do destino.

• A importância do capital humano e social para o desenvolvimento das regiões e do turismo sustentável.

Pessoas com competências, habilidades e cidadania (capital humano) e acúmulo de confiança e capacidade de cooperar entre os atores públicos e privados (capital social) são condições absolutamente necessárias para o desenvolvimento do turismo competitivo e sustentável, o que exige pensar e pactuar um futuro comum.

• A estruturação de roteiros turísticos deve acontecer sempre com o envolvimento direto da iniciativa privada.

Muitos roteiros foram construídos para o Salão do Turismo em nível institucional e não foram absorvidos pelo mercado. A inclusão de atores ligados à iniciativa privada no processo de formatação de roteiros comerciais permitirá a disponibilização de produtos focados na real demanda turística e, quando comercializados, movimentarão as economias locais, desenvolvendo as regiões na perspectiva da sustentabilidade econômica.

• A participação social cidadã e a descentralização são um campo em construção

no País.

Historicamente, o Brasil possui, ainda, elementos de uma herança de cultura política que não condizem com a participação cidadã baseada na autonomia dos atores. Em contrapartida, com relação à atividade turística, e considerando-se, também, o pacto federativo existente e as dimensões continentais do País, tem-se percebido o progresso no sentido de avançar nos processos de descentralização, seja pela garantia de alocação de recursos ou pelo compartilhamento de responsabilidades e de poder decisório, por parte das esferas públicas e das institucionalidades mais próximas da cidadania, permitindo a participação cada vez mais ampla de todos os envolvidos com o turismo brasileiro.

Bom, estamos aprendendo...


Moacir Durães

Fonte: Ministério do Turismo