Diante de tudo que temos visto ultimamente com referência ao desrespeito ao cidadão brasileiro no que concerne seus direitos básicos, transcrevo e discorro aqui um assunto que merecidamente deve ser enfrentado com muita responsabilidade, sobre "O papel e responsabilidade do Gestor e do Órgão Público dentro do padrão de responsabilidade e produtividade".
“As nossas cidades são uma malha política. A água que bebemos, o ar que respiramos, a segurança de nossas ruas, a dignidade de nossos pobres, a saúde de nossos velhos, a educação de nossos jovens e a esperança para nossos grupos minoritários tudo está em estreita ligação com as decisões políticas feitas pela Prefeitura, na Capital do Estado ou no Distrito Federal.” (Karl Deutsch, Política e Governo)
A afirmação do cientista político Deustch chama a atenção para o fato de que em toda sociedade há empreendimentos coletivos que importam fundamentalmente para a sua existência e que exigem a colaboração ou algum tipo de apoio dos cidadãos que a compõem e menosprezadagem assim se apresentam.
Seja na defesa dos membros da comunidade, seja na construção de obras públicas de grande utilidade que nenhuma pessoa individualmente possa realizar; que se trate da mudança e da substituição de tradições ou leis que estiveram vigentes por muito tempo, quer se trate da assistência àqueles que são afetados por desastres naturais ou pelas catástrofes individuais que importam à vida de todos nós (crises econômicas, desemprego, crianças abandonadas, doença, velhice); desde regras para segurança pública (leis de trânsito e de edificações) até normas para utilização de recursos naturais escassos (ocupação do solo, preservação ambiental), parece existir um vasto conjunto de valores, direitos, instituições, em suma um conjunto de bens públicos reunidos em torno de um objetivo social ou um propósito comum que consiste na preservação da sociedade e no bem estar de seus membros.
A esse objetivo fundamental costuma-se referir como o bem comum ou o interesse público. O que não vemos nos jovens que costumeiramente pulam a roleta para não pagar a passagem de ônibus como também naqueles que se embustem de cargos públicos sem apresentar produtividade.
O interesse público é um conceito objetivo, indivisível, que transcende os interesses particulares e representa o interesse real dos membros da comunidade. O interesse geral aproxima-se daquela vontade geral, única, indivisível e infalível como definida por Russeau: a unificação de todos os interesses que as pessoas têm em comum e que assegura a perenidade dos valores fundamentais da sociedade e do Estado.
Os governantes resguardam para si a responsabilidade por sua definição e a obrigação de levá-lo à prática, rejeitando reivindicações dos interesses particulares, pessoais ou privativos deles mesmos ou de suas famílias, e diferentes daqueles de seu próximo.
A formulação de políticas públicas está intrinsecamente ligada à necessidade de oferecer os desejados bens públicos e de promover o bem comum da sociedade por meio de leis e regulamentos, planos de governo e decisões do corpo político. Dessa forma, por exemplo, pode-se entender por Políticas Públicas.
É nesse contexto que se insere a formulação de políticas públicas, termo que se refere aos processos e modos adotados pelas sociedades modernas para tratar das questões ligadas ao interesse público e seus problemas. A emergência, a construção e a colocação desses problemas na agenda política para discussão pública, bem como a implementação efetiva ou problemática das decisões tomadas pelas autoridades públicas e a avaliação dos seus resultados constituem o objeto central das políticas públicas.
O ano de 2012 será o palco das articulações políticas e que porventura somente no segundo semestre veremos este ou aquele apresentando alguma proposta que se possa dizer, convincente diante de tudo que aí está.
Nos termos de Howlett & Ramesh (1995): ...As Políticas Públicas são o resultado das decisões tomadas pelo governo para adotar ou não certas medidas... Ou ainda, segundo Jenkins (1978): ...Políticas Públicas podem ser definidas como um conjunto de decisões inter-relacionadas por um ator político ou um grupo de atores com autoridade política e que dizem respeito à definição de metas e adoção dos meios para alcançá-las...
Em se tratando de interesse municipal podemos identificar duas ações necessárias e compromissos por parte do município:
- A institucionalização do processo de trabalho na esfera municipal, e
- A execução de ações de responsabilidade do órgão público municipal.
Afinal é no município que as coisas acontecem embora a maioria dos recursos sejam direcionados para a instância federal e que nem sempre são devolvidos. Então, como dizia meu saudoso avó, Nilo Francisco da Silva, "Cadê a redistribuição de renda?
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