Caros Amigos,
Com o objetivo de assimilar conhecimento sobre a legislação turística do Brasil, realizei uma pesquisa com o objetivo de inserir como capítulo numa apostila que estou elaborando para Gestores Municipais de Turismo.
E como esse trabalho compilado é uma base para àquele que se interessa pelo turismo, resolvi disseminar a informação na certeza de que essa referência cronológica nos dáá uma noção melhor do comportamento da evolução do turismo no Brasil.
É claro, que estão faltando ainda algumas referências, mas com o tempo ela se completará...
Desejo sucesso!!!
Moacir Durães
1937/1945
As poucas políticas indiretamente relacionadas ao turismo destinavam-se à proteção dos bens históricos e artísticos nacionais e à fiscalização de agências e vendas de passagens.
1938 – Decreto-lei nº 406 de 04 de maio de 1938.
Segundo Joandre Antônio Ferraz, em Regime Jurídico do Turismo, a primeira menção à atividade legal do turismo no Brasil que dispunha sobre a entrada de estrangeiros em território nacional.
1939 – Decreto-lei nº 1.915 de 27 de dezembro de 1939.
Cria uma divisão de turismo.
1946/1947
O turismo ficou sob a responsabilidade do Ministério da Justiça e Negócios.
1946 - Proibição dos jogos de azar no Brasil.
Os principais cassinos eram: o Copacabana, Urca e Atlântico, no Rio de Janeiro; Icaraí, em Niterói; Quitandinha, em Petrópolis; Atlântico e Balneário, em Santos; Pampulha, em Belo Horizonte; Grande Hotel, em Recife; e Central, em Salvador.
1953 – Em 28 de dezembro foi fundada a ABAV, no Rio de Janeiro.
A Associação Brasileira de Agentes de Viagens (ABAV). Posteriormente, outras ABAV's foram estruturadas em cada Estado da federação.
1958 - Decreto-Lei nº 44.865.
Cria a Comissão Brasileira de Turismo (Combratur), extinta em fevereiro de 1972 pelo Decreto nº 572.
1966 - O Decreto-Lei nº 55, de 18 de novembro.
Define a Política Nacional de Turismo, criou o Conselho Nacional de Turismo e a Empresa Brasileira de Turismo (EMBRATUR).
1966 - O Decreto nº 58.483, de 23 de maio.
Regulamenta as agências de viagens e turismo.
1967 – I Encontro Oficial do Turismo Nacional
Primeira iniciativa da EMBRATUR. O evento aconteceu no Rio de Janeiro.
1968 – Primeiros dados estatísticos sobre turismo receptivo no Brasil.
Começaram a ser sistematizados pela EMBRATUR a partir desse ano (com estimativas para 1966 e 1967). Analisando os dados, pode-se ver que o turismo cresceu, em números de chegada de estrangeiros, até 1980, decresceu até 1982 e recomeçou a crescer em 1984, mantendo-se em ascensão até 1986, quando começou a decrescer acentuadamente até atingir o ponto mais baixo das duas últimas décadas em 1990. A partir de 1990 o crescimento é retomado:
Ano
|
Turistas que vieram ao Brasil (estrangeiros)
|
Receita com viagens internacionais (US$ milhões)
|
Ano
|
Turistas que vieram ao Brasil (estrangeiros)
|
Receita com viagens internacionais (US$ milhões)
|
1990
|
1.091.067
|
1.492,3
|
2000
|
5.313.463
|
1.809,9
|
1991
|
1.228.178
|
1.079,2
|
2001
|
4.772.575
|
1.730,6
|
1992
|
1.692.078
|
1.065,6
|
2002
|
3.783.400
|
1.998,0
|
1993
|
1.641.138
|
1.096,6
|
2003
|
4.130,590
|
2.478,7
|
1994
|
1.853.301
|
1.050,9
|
2004
|
4.793.703
|
3.222,1
|
1995
|
1.991.416
|
971,6
|
2005
|
5.358.170
|
3.861,4
|
1996
|
2.665.508
|
839,8
|
2006
|
5.017.251
|
4.316,0
|
1997
|
2.849.750
|
1.069,0
|
2007
|
5.025.251
|
4.952,0
|
1998
|
4.818.084
|
1.585,7
|
2008
|
5.050.099
|
5.785,0
|
1999
|
5.107.169
|
1.628,2
|
2009
|
4.802.217
|
5.305,0
|
2010
|
5.161.379
|
5.919,0
|
1971 - Surgiram as primeiras preocupações com a formação profissional em Turismo.
Nesse ano, foi criada a Faculdade de Turismo do Morumbi, em São Paulo, pioneira no ensino superior de Turismo no país. Criação de incentivos fiscais como o FUNGETUR – Fundo Geral do Turismo (DECRETO- LEI Nº 1.191, de 27 de outubro).
1972 – Criado o curso de Turismo da Universidade de São Paulo.
Sediado na escola de Comunicações e Artes (ECA).
1975 – Decreto-lei 1.439 de 30 de dezembro de 1975.
Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e outros estímulos à atividade turística nacional.
1976 – Com. GECAM (Gerência de Operações de Câmbio) nº 313, de 10 de junho, do BC.
Suspende autorizações para remessas destinadas ao pagamento de serviços terrestres no exterior. O Banco Central tomou essa medida para tentar equilibrar a balança de pagamentos.
1977 - Lei 6505 de 13 de dezembro de 1977.
Dispõe sobre as atividades e serviços turísticos; estabelece condições para seu funcionamento e fiscalização; altera a redação do art. 18, do Decreto-lei nº 1.439, de 30 de dezembro de 1975.
1980 - Decreto n° 84.934 de 21 de julho de 1980.
Dispõe sobre as atividades e serviços das agências de turismo, regulamentando a lei n°6505/77.
Decreto nº 84.451 de 11 de março de 1980.
Dá nova regulamentação ao passaporte brasileiro e extinguiu o visto de saída. O visto de saída era uma medida do regime militar. Além do passaporte válido por quatro anos, o cidadão precisava tirar um visto a cada seis meses para que o governo tivesse um controle rigoroso de quem deixava o país.
1981 - Lei n° 6938 de 31 de agosto de 1981.
Dispõe sobre a política nacional de meio ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação (alterada pelas leis 7804/89; 8028/90; 9985/00 e 10165/00).
1982 - Decreto número 87348 de 29 de junho de 1982.
Regulamenta a lei 6505/77, no que diz respeito às empresas que prestam transporte turístico de superfície. Elas estão divididas em três grupos: Exclusivas, mistas e eventuais. O transporte turístico de superfície compreende as modalidades excursão/passeio local/translado/especial. No tocante ao transporte turístico de superfície, sugere-se a leitura do decreto número 952 de 07/10/93 que dispõe sobre outorga/permissão para a exploração de serviços de transporte rodoviário nacional e internacional.
1983 - Resolução Normativa CNTUR nº 04/83.
Estabelece as condições a que deverão obedecer as agências de turismo no exercício das atividades e na prestação de serviços turísticos. (vide artigo 35 do decreto n° 84.934/80 e o artigo 3° da lei n°6505/77)
1984 - Resolução Normativa CNTUR n°12/84.
Alteram os artigos 11 e 12 da resolução normativa CNTUR n°4 de 28 de janeiro de 1983
Decreto nº 89.707, de 25 de maio de 1984.
Dispõe sobre empresas prestadoras de serviços para a organização de congressos/convenções/seminários ou eventos congêneres. Este decreto regulamenta a lei 6505/77.
Deliberação Normativa n°136/84.
Disciplina conteúdo e forma de inserção das informações que deverão constar em anúncios e material promocional.
1985 - Deliberação Normativa n°161/85.
Dispõe sobre o regulamento comercial entre as agências de turismo e seus usuários para a operação de excursões
A EMBRATUR iniciou o Projeto “Turismo Ecológico”.
Cria dois anos depois a Comissão Técnica Nacional constituída conjuntamente com o IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), primeira iniciativa direcionada a ordenar o segmento.
1985/1986 – Regularização da exploração de atividades turísticas.
Liberação do mercado para o exercício e a exploração de atividades turísticas e consequente redução da clandestinidade e aumento do número de agências registradas. Estímulo à criação de albergues da juventude, um meio econômico de hospedagem.
1986 - O Decreto-lei 2294 de 21 de novembro de 1986.
Dispõe sobre o exercício e a exploração de atividades e serviços turísticos. O Decreto-lei torna a atividade turística livre no país.
1987 – Incorporação das leis ambientais na formulação das políticas públicas.
A EMBRATUR lança o turismo ecológico como um novo produto.
1988 – O turismo foi citado na Constituição Brasileira em seu artigo 180.
Atribuem responsabilidades iguais a todos os níveis governamentais da área.
1990 - Lei 8.069, de 13 de julho de 1990.
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Lei n.º 8.078, de 11 de Setembro de 1990.
Dispõe sobre a proteção e a defesa do consumidor, ou da coletividade equiparada, nas relações de consumo. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento às necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e a harmonia das relações de consumo.
1991 - Lei n.º 8.181/91, de 28 de Março de 1991.
A Lei altera a denominação da EMBRATUR de Empresa Brasileira de Turismo para Instituto Brasileiro de Turismo, vinculado à Secretaria do Desenvolvimento Regional da Presidência da República. O Instituto tem por finalidade formular, coordenar, executar e fazer executar a Política Nacional de Turismo. São transferidos para a EMBRATUR o acervo documental, as atribuições e as competências do extinto Conselho Nacional de Turismo (CNTur).
1992 – O turismo passou a ser de responsabilidade do Ministério da Ind. Com. e Turismo.
Apresentado o Plano Nacional de Turismo criando o Programa de Desenvolvimento do Turismo e o Programa de Desenvolvimento do Turismo no Nordeste – Prodetur/NE.
Deliberação Normativa n°310 de 30 de abril de 1992.
Cria normas para credenciamento de operações no mercado de taxas flutuantes.
1993 - Lei nº 8.623 de 28 de janeiro de 1993.
Regulamenta a profissão de guia de turismo e define as suas atribuições e à ética profissional.
Decreto nº 946 de 01 de outubro de 1993.
Regulamenta a lei 8.623, apresentando as categorias de guias de turismo: Regional, excursão nacional, excursão internacional e especializado em atrativo turístico e os requisitos necessários para cadastramento, além de elencar as infrações disciplinares.
Deliberação Normativa n.º 5.135 de 20 de abril de 1993
A Diretoria da EMBRATUR (Instituto Brasileiro de Turismo) regula a apuração da liquidez e a cobrança da Dívida Ativa da Autarquia. As importâncias devidas ao Instituto não pagas nos prazos estabelecidos, serão atualizadas na data do efetivo pagamento de acordo com o índice da variação da Taxa Referencial Diária (TRD).
1993/1994 – Implantação do Prodetur/NE.
Lançamento de diretrizes para uma Política Nacional de Ecoturismo.
1994 – Publicado na revista Turismo em Análise - (vol. 5, nº 1, de maio de 1994).
Da Universidade de São Paulo, o primeiro levantamento geral sobre os cursos superiores (Bacharel e Tecnólogo) em Turismo e Hotelaria no Brasil (ANSARAH e REJOWSKI, 1994). Nesse levantamento, havia 32 cursos superiores, sendo 29 de turismo, dois de hotelaria e um de Turismo e Hotelaria em todo o Brasil.
Publicação das Diretrizes para uma Política Nacional de Ecoturismo.
Elaborado pela EMBRATUR e Ministério do Meio Ambiente.
Lançado, em agosto, o Programa Nacional de Municipalização do Turismo (PNMT). Um programa que visava: à conscientização, à sensibilização, ao estímulo e à capacitação dos vários Monitores Municipais, para que despertem e reconheçam a importância e a dimensão do turismo como gerador de emprego e renda, conciliando o crescimento econômico com a preservação e a manutenção dos patrimônios ambiental, histórico e cultural, e tendo, como resultado, a participação e a gestão da comunidade no Plano Municipal de Desenvolvimento do Turismo Sustentável. (DIRETRIZES DO PNMT, EMBRATUR, 1999, p. 9).
1996 - Deliberação Normativa 364/96.
Divulga/submete críticas e sugestões sociedade brasileira o regulamento e matriz de classificação.
Criado o Ministério do Esporte e Turismo.
Apresentação da nova política Nacional de Turismo 1996-1999, com dez objetivos estratégicos. Flexibilização da legislação, resultando na queda das tarifas aéreas e na autorização de cruzeiros com navios de bandeiras estrangeiras na costa brasileira.
1997 - Deliberação Normativa nº 376 de 14 de maio de 1997.
Ratifica simbologia “estrela” atrelada ao conceito de classificação hoteleira é de uso exclusivo da EMBRATUR. Torna indisponível a utilização deste símbolo, por qualquer entidade pública ou privada, em outros de classificação de meios de hospedagem.
Deliberação Normativa nº 380/97.
Divulga e submete às críticas e sugestões da sociedade brasileira matriz classificação.
Deliberação Normativa n°382 de 11 de setembro de 1997.
Inclui a corretagem de seguros entre os serviços permissíveis e não privativos das agências de turismo
Decreto n° 2181 de 20/03/1997.
Dispõe sobre a organização do sistema nacional de defesa do consumidor e estabelece normas gerais para a aplicação de sanções administrativas.
Lançamento do Plano Real.
Com a abertura do mercado brasileiro ao comércio e aos investimentos do exterior e com a estabilização da moeda e da economia, o Brasil passa por um crescimento da oferta em serviços destinados ao lazer, turismo, hotelaria, gastronomia e entretenimento em geral. A pressão por melhor qualidade e por profissionais capacitados para trabalhar nessas áreas, relativamente novas, gera uma procura por cursos superiores de turismo e hotelaria, que se expandem significativamente. De 52 cursos superiores em Turismo e Hotelaria existentes em 1996, o total passa para cerca de 150. O número de cursos chegou, por volta de 2003, a mais de 600 em todo o Brasil. A partir de 2004, iniciou-se um processo de normalização no setor educacional superior, diminuindo o número de programas em todo o país.
Instrução Normativa da Secretaria do Tesouro Nacional, nº1 de 15 de Janeiro de 1997.
Disciplina a celebração de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou realização de eventos e dá outras providências.
Decreto n.º 2181/97, de 13 de Maio de 1997.
O decreto dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e estabelece normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que define códigos de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social. Ainda, revoga o Decreto nº 861, 9 julho de 1993, que organiza o SNDC e assegura os direitos e a representação legal do consumidor.
1998 - Lei n° 9605 de fevereiro de 1998.
Dispõe sobre sanções penais e administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente (alterada pela lei n° 9985 de 18/07/2000 e medida provisória 2073.32 de 27/12/2000).
Deliberação Normativa 387 de 28 de janeiro de 1998.
Aprova o regulamento dos meios de hospedagem: Hotel, hotel histórico, hotel de lazer e pousada e classifica-os nas seguintes categorias: Luxo superior, luxo, standard superior, standard e simples.
Deliberação Normativa nº 390 de 28 de maio de 1998.
Projetos que demandem recursos do Fungetur só serão liberados quando acompanhados de parecer técnico de bacharel em turismo e Prefeituras Municipais que contratarem bacharéis em turismo para cargos em comissão terão prioridade no atendimento.
Deliberação Normativa nº 392/98, de 06 de Agosto de 1998.
A Deliberação estabelece que seja obrigatória a formalização de contrato escrito dos prestadores de serviços turísticos entre si e fornecedores, inclusive transportadoras, regulares ou não. Para assegurar o ressarcimento do consumidor em caso de eventuais prejuízos, assim como das empresas, em contratos de venda de pacotes turísticos, deverá ser celebrado seguro de responsabilidade para cobertura do dano.
2001 - Deliberação Normativa nº 419 de 15 de Março de 2001.
Considerando a necessidade de estabelecer critérios e procedimentos para apoio a projetos de empreendimentos, obras e serviços de finalidade ou interesse turístico, para serem beneficiados com recursos do Orçamento Geral da União, a diretoria da EMBRATUR (Instituto Brasileiro de Turismo) cria o Programa Nacional de Infraestrutura Turística (PROINTUR).
Deliberação Normativa EMBRATUR nº 421 de 24 de maio de 2001.
Iguala parecer emitido por bacharel em turismo a pleito aprovado pelo conselho municipal de turismo, quando da inexistência do mesmo.
Deliberação Normativa nº 424 de 25 de Setembro de 2001.
A diretoria da EMBRATUR (Instituto Brasileiro de Turismo) altera o Parágrafo 4º do Art. 5º do Capítulo IV e Art. 6º e 7º do Capítulo V, do regulamento do Programa Nacional de Infraestrutura Turística (PROINTUR). Os artigos descrevem sobre ações que favoreçam os municípios incluídos nos Bolsões de pobreza, e seleção dos beneficiários dos recursos orçamentários.
Deliberação Normativa nº 425/01, de 04 de Outubro de 2001.
A EMBRATUR (Instituto Brasileiro de Turismo) determina que os interessados devam pagar um valor em dinheiro para a realização dos serviços de credenciamento, cadastro, classificação, habilitação à obtenção de estímulos financeiros e demais serviços relacionados. As empresas localizadas em municípios que se exija pagamento de diária para o deslocamento do servidor possuem pagamento diferenciado, presente no anexo desta Deliberação.
Lei nº 10.257 de 10 de julho de 2001.
Regulamenta os artes. 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
2002 - Deliberação Normativa nº 429 de 23 de abril de 2002.
Altera o Regulamento Geral de Meios de Hospedagem e cria um novo Sistema Oficial de Classificação dos Meios de Hospedagem.
Anexos: Regulamento Geral dos Meios de Hospedagem. Ficha Nacional de Registro de Hotéis, Boletim de Ocupação Hoteleira, Regulamento do Sistema Oficial de Classificação de Meios de Hospedagem, Matriz de Classificação, Manual de Avaliação.
Deliberação Normativa n.º 430/02, de 31 de Julho de 2002.
A Deliberação cria o Comitê Gestor do Programa Polos de Ecoturismo do Brasil com o objetivo de gerir e apoiar o desenvolvimento destes polos selecionados pela EMBRATUR (Instituto Brasileiro de Turismo) e pelo Instituto de Ecoturismo do Brasil (IEB). O Comitê será composto por três câmaras, que representem o setor público federal, as Organizações Não Governamentais e os Polos de Ecoturismo implantados.
Deliberação Normativa EMBRATUR nº 431 de 12 de agosto de 2002.
Institui o sistema de cadastramento de bacharéis em turismo junto à EMBRATUR.
2003 – 1º de janeiro de 2003.
Criação do Ministério do Turismo.
Decreto n.º 4.898 de 26 de Novembro de 2003.
O Decreto define que foram transferidas da EMBRATUR (Instituto Brasileiro de Turismo) para o Ministério do Turismo as competências relacionadas ao cadastramento de empresas turísticas. Além disso, ficam transferidas as obrigações e os acervos técnico e patrimonial utilizados no desempenho das atividades.
2004 - Decreto n.º 5.203 de 03 de Setembro de 2004.
Dispõe sobre a Estrutura Regimental do Ministério do Turismo.
Decreto n.º 4.898 de 26 de Novembro de 2004.
Transfere competências da EMBRATUR - Instituto Brasileiro de Turismo para o Ministério do Turismo, e dá outras providências.
2005 - Portaria Interministerial n.º 33 de 03 de Março de 2005.
A Portaria ressalta que os lucros financeiros obtidos por empresas que trabalham com parques temáticos, prestação de serviços de hotelaria ou organização de feiras e eventos ficam sujeitos ao regime de incidência cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). É importante lembrar que as disposições aplicam-se somente às pessoas jurídicas previamente cadastradas no Ministério do Turismo.
Decreto 5406 de 30 de março de 2005.
Regulamenta o cadastro obrigatório para fins de fiscalização das sociedades empresárias, das sociedades simples e dos empresários individuais que prestam serviços turísticos remunerados, e dá outras providências.
Portaria n.º 57 de 25 de Maio de 2005.
Estabelece os procedimentos e requisitos necessários para o cadastramento das sociedades empresárias, das sociedades simples e dos empresários individuais no Ministério do Turismo.
2007 - Lei Nº 11.637 de 28 de Dezembro de 2007.
Dispõe sobre o programa de qualificação dos serviços turísticos e do Selo de Qualidade Nacional de Turismo.
2008 - Resolução n.º 3.568 de 29 de Maio de 2008.
Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, que compreende as operações de compra e venda de moeda estrangeira e as operações com ouro-instrumento cambial, realizadas com instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil a operar no mercado de câmbio, bem como as operações em moeda nacional entre residentes, domiciliados ou com sede no País e residentes, domiciliados ou com sede no exterior.
Decreto nº 6.546 de 25 de Agosto de 2008.
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Turismo, e dá outras providências.
Lei nº 11.771, de 17 de Setembro de 2008 - Nova Lei Geral do Turismo.
Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, no desenvolvimento e no estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, sobre atividades e serviços turísticos, e condições para o seu funcionamento e fiscalização; o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, relacionado ao exercício e à exploração de atividades e serviços turísticos; e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991, que renomeia a EMBRATUR e dá outras providências.
2009 - Decreto n.º 6.761 de 05 de Fevereiro de 2009.
Dispõe sobre a aplicação da redução a zero da alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. Para que a liquidação ocorra, é necessário que as operações sejam comprovadamente caracterizadas como necessárias, usuais e normais, inclusive quanto ao seu valor, para a realização da cobertura dos riscos e das despesas delas decorrentes.
Portaria 160 de 05 de Novembro de 2009.
Regulamentam as competências a serem observadas pelo Ministério do Turismo - MTur e pela Caixa Econômica Federal - CAIXA e sua forma de atuação nos procedimentos administrativos relacionados aos contratos de repasse e outros instrumentos congêneres.
2010 - Decreto nº 7.381 de 02 de Dezembro de 2010.
O Decreto nº 7.381, regulamenta a Lei no 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
2011 – Portaria 100 de 16 de junho de 2011
Institui o Sistema Brasileiro de Classificação de Meios de Hospedagem (SBClass), estabelece os critérios de classificação destes, cria o Conselho Técnico Nacional de Classificação de Meios de Hospedagem (CTClass).
Portaria 125 de 26 de Julho de 2011.
Aprova normas para Edital de Chamada Pública do Segmento Turismo Religioso e dá outras providências.
Portaria 126 de 26 de Julho de 2011.
Dispõe sobre a criação do Centro de Informações Turísticas 2014- CIT-14 e dá outras providências.
Portaria 127, de 28 de Julho de 2011.
Dispõe sobre delegação de competência do Ministério do Turismo - MTur a órgãos da administração pública estadual, municipal e do Distrito Federal, para cadastramento, classificação e fiscalização dos prestadores de serviços turísticos.
Portaria 128 de 26 de Julho de 2011.
Instituir o Comitê Interministerial de Facilitação Turística - CIFat, criado pela Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, e designar seus membros titulares e suplentes.
Portaria 130 de 26 de Julho de 2011.
Institui o Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos - Cadastur, o Comitê Consultivo do Cadastur - CCCad e dá outras providências.
Portaria 135 de 03 de Agosto de 2011.
Dispõe sobre critérios para celebração de convênios ou instrumentos congêneres com entidades privadas sem fins lucrativos.
Portaria 136, de 17 de Agosto de 2011.
Suspende temporariamente a celebração de convênios e instrumentos congêneres com entidade privada sem fins lucrativos.
Portaria 138 de 11 de Agosto de 2011.
Estabelece procedimentos relativos à prestação de contas de convênios e instrumentos congêneres celebrados no âmbito do Ministério do Turismo, e dá outras providências.
Portaria 162 de 26 de Agosto de 2011.
Cria o Programa Turismo de Fronteiras - Frontur e dá outras providências.
Portaria 268 de 22 de Dezembro de 2011.
Dá nova redação aos arts. 13 e 15 da Portaria nº 177, de 13 de setembro de 2011, que estabelece o Sistema Nacional de Registro de Hóspedes - SNRHos, regulamenta a adoção da Ficha Nacional de Registro de Hóspedes - FNRH e do Boletim de Ocupação Hoteleira - BOH.
2004 - ABNT NBR 15040:2004 de 27 de fevereiro de 2004.
Turismo - Auditor noturno - Competência de pessoal
ABNT NBR 15041:2004 de 27 de fevereiro de 2004.
Turismo - Chefe de reservas - Competência de pessoal
ABNT NBR 15042:2004 de 27 de fevereiro de 2004
Turismo - Chefe de recepção - Competência de pessoal
ABNT NBR 15043:2004 de 27 de fevereiro de 2004
Turismo - Atendente de reservas - Competências de pessoal
ABNT NBR 15044:2004 de 27 de fevereiro de 2004
Turismo - Gerente de meios de hospedagem - Competência de pessoal
ABNT NBR 15045:2004 de 27 de fevereiro de 2004
Turismo - Chefe de governança - Competência de pessoal
ABNT NBR 15046:2004 de 27 de fevereiro de 2004
Turismo - Capitão-porteiro - Competência de pessoal
ABNT NBR 15047:2004 de 27 de fevereiro de 2004
Turismo - Camareira ou arrumador - Competência de pessoal
ABNT NBR 15048:2004 de 27 de fevereiro de 2004
Turismo - Supervisor que atua em estabelecimento de serviços de alimentação no setor de turismo - Segurança de alimentos
ABNT NBR 15030:2004 de 27 de fevereiro de 2004
Turismo - Hospitalidade para profissionais operacionais - Competência de pessoal
ABNT NBR 15031:2004 de 27 de fevereiro de 2004
Turismo - Hospitalidade para supervisores e gerentes - Competência de pessoal
ABNT NBR 15032:2004 de 27 de fevereiro de 2004
Turismo - Hospitalidade para instrutores - Competência de pessoal
ABNT NBR 15033:2004 de 27 de fevereiro de 2004
Turismo - Manipulador que atua em estabelecimento de serviço de alimentação no setor de turismo - Segurança de alimentos
ABNT NBR 15034:2004 de 27 de fevereiro de 2004
Turismo - Reparador polivalente ou can.fix.it - Competência de pessoal
ABNT NBR 15035:2004 de 27 de fevereiro de 2004
Turismo - Recepcionista em função polivalente - Competência de pessoal
ABNT NBR 15036:2004 de 27 de fevereiro de 2004
Turismo - Recepcionista que atua em função especializada - Competência de pessoal
ABNT NBR 15037:2004 de 27 de fevereiro de 2004
Turismo - Gerente de camping - Competência de pessoal
ABNT NBR 15038:2004 de 27 de fevereiro de 2004
Turismo - Concierge - Competência de pessoal
ABNT NBR 15039:2004 de 27 de fevereiro de 2004
Turismo - Mensageiro - Competência de pessoal
ABNT NBR 15020:2004 de 27 de fevereiro de 2004
Turismo - Mâitre - Competência de pessoal
ABNT NBR 15021:2004 de 27 de fevereiro de 2004
Turismo - Cozinheiro em função polivalente - Competência de pessoal
ABNT NBR 15022:2004 de 27 de fevereiro de 2004
Turismo - Churrasqueiro - Competência de pessoal
ABNT NBR 15023:2004 de 27 de fevereiro de 2004
Turismo - Pizzaiolo - Competência de pessoal
ABNT NBR 15024:2004 de 27 de fevereiro de 2004
Turismo - Bartender - Competência de pessoal
ABNT NBR 15025:2004 de 27 de fevereiro de 2004
Turismo - Commis - Competência de pessoal
ABNT NBR 15026:2004 de 27 de fevereiro de 2004
Turismo - Confeiteiro - Competência de pessoal
ABNT NBR 15027:2004 de 27 de fevereiro de 2004
Turismo - Chefe executivo de cozinha - Competência de pessoal
ABNT NBR 15028:2004 de 27 de fevereiro de 2004
Turismo - Sommelier - Competência de Pessoal
ABNT NBR 15029:2004 de 27 de fevereiro de 2004
Turismo - Caixa - Competência de pessoal
ABNT NBR 15080:2004 de 31 de maio de 2004
Turismo - Agente de viagens
ABNT NBR 15081:2004 de 31 de maio de 2004
Turismo - Gerente de agência de viagens
ABNT NBR 9050:2004 Versão Corrigida:2005 de 31 de maio de 2004
Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos
ABNT NBR 15018:2004 de 27 de fevereiro de 2004
Turismo - Garçom em função polivalente - Competência de pessoal
ABNT NBR 15019:2004 de 27 de fevereiro de 2004
Turismo - Garçom em função especializada - Competência de pessoal
2005 - ABNT NBR 15286:2005 de 31 de outubro de 2005
Turismo de aventura - Informações mínimas preliminares a clientes
ABNT NBR 15290:2005 de 31 de outubro de 2005
Acessibilidade em comunicação na televisão
ABNT NBR 14021:2005 Errata 1:2005 de 31 de agosto de 2005
Transporte - Acessibilidade no sistema de trem urbano ou metropolitano
ABNT NBR 14021:2005 Versão Corrigida. De 30 de junho de 2005
Transporte - Acessibilidade no sistema de trem urbano ou metropolitano
ABNT NBR 15250:2005 de 30 de março de 2005
Acessibilidade em caixa de auto-atendimento bancário
ABNT NBR 15320:2005 de 30 de dezembro de 2005
Acessibilidade à pessoa com deficiência no transporte rodoviário
ABNT NBR 15331:2005 de 30 de dezembro de 2005
Turismo de aventura - Sistema de gestão da segurança - Requisitos
ABNT NBR 15284:2005 de 31 de outubro de 2005
Turismo - Motorista de táxi - Competência de pessoal
ABNT NBR 15285:2005 de 31 de outubro de 2005
Turismo de aventura - Condutores - Competência de pessoal
2006 - ABNT NBR 15401:2006 de 30 de outubro de 2006
Meios de hospedagem - Sistema de gestão da sustentabilidade - Requisitos
ABNT NBR 15397:2006 de 25 de setembro de 2006
Turismo de aventura - Condutores de montanhismo e de escalada - Competência de pessoal
ABNT NBR 15398:2006 de 25 de setembro de 2006
Turismo de aventura - Condutores de caminhada de longo curso - Competências de pessoal
ABNT NBR 15383:2006 de 24 de julho de 2006
Turismo de aventura - Condutores de turismo fora-de-estrada em veículos 4x4 ou bugues - Competências de pessoal
ABNT NBR 15370:2006 de 31 de maio de 2006
Turismo de aventura - Condutores de rafting - Competências de pessoal
ABNT NBR 15334:2006 de 30 de abril de 2006
Turismo de aventura - Sistema de gestão da segurança - Requisitos de competências para auditores
ABNT NBR 15453:2006 de 29 de dezembro de 2006
Turismo de aventura - Turismo fora-de-estrada em veículos 4x4 ou bugues - Requisitos para produto
ABNT NBR 15400:2006 de 11 de dezembro de 2006
Turismo de aventura - Condutores de canionismo e cachoeirismo - Competência de pessoal
ABNT NBR 15450:2006 de 01 de dezembro de 2006
Acessibilidade de passageiros no sistema de transporte aquaviário
ABNT NBR 15399:2006 de 30 de outubro de 2006
Turismo de aventura - Condutores de espeleoturismo de aventura - Competências de pessoal
2007 - BNT NBR 15500:2007 de 10 de setembro de 2007
Turismo de aventura - Terminologia
ABNT NBR 15509-1:2007 de 13 de agosto de 2007
Cicloturismo
ABNT NBR 15333:2007 de 23 de abril de 2007
Meios de hospedagem - Sistema de gestão da sustentabilidade - Requisitos de competências para auditores
2008 - ABNT NBR ISO 24802-1:2008 de 28 de janeiro de 2008
Serviços de mergulho recreativo - Requisitos mínimos relativos à segurança para o treinamento de instrutores de mergulho autônomo
ABNT NBR ISO 24802-2:2008 de 28 de janeiro de 2008
Serviços de mergulho recreativo - Requisitos mínimos relativos à segurança para o treinamento de instrutores de mergulho autônomo
ABNT NBR ISO 24803:2008 de 28 de janeiro de 2008
Serviços de mergulho recreativo - Requisitos para prestadores de serviços de mergulho autônomo recreativo
ABNT NBR 15599:2008 de 25 de agosto de 2008
Acessibilidade - Comunicação na prestação de serviços
ABNT NBR 15503:2008 de 16 de junho de 2008
Turismo de aventura - Espeleoturismo de aventura - Requisitos para produto
ABNT NBR 15507-1:2008 de 09 de junho de 2008
Turismo equestre
ABNT NBR 15507-2:2008 de 09 de junho de 2008
Turismo equestre
ABNT NBR 15505-1:2008 de 18 de fevereiro de 2008
Turismo com atividade de caminhada
ABNT NBR 15505-2:2008 de 18 de fevereiro de 2008
Turismo com atividade de caminhada
ABNT NBR ISO 24801-1:2008 de 28 de janeiro de 2008
Serviços de mergulho recreativo - Requisitos mínimos relativos à segurança para o treinamento de mergulhadores
ABNT NBR ISO 24801-2:2008 de 28 de janeiro de 2008
Serviços de mergulho recreativo - Requisitos mínimos relativos à segurança para o treinamento de mergulhadores autônomos
ABNT NBR ISO 24801-3:2008 de 28 de janeiro de 2008
Serviços de mergulho recreativo - Requisitos mínimos relativos à segurança para o treinamento de mergulhadores autônomos
2009 - ABNT NBR 14022:2006 Emenda 1:2009 de 20 de fevereiro
Acessibilidade em veículos de características urbanas para o transporte coletivo de passageiros
2011 - ABNT NBR 15646:2011 de 25 de outubro de 2011
Acessibilidade - Plataforma elevatória veicular e rampa de acesso veicular para acessibilidade em veículos com características urbanas para o transporte coletivo de passageiros - Requisitos de desempenho, projeto, instalação e manutenção.
ABNT NBR 15926-3:2011 de 25 de fevereiro de 2011
Equipamentos de parques de diversão
ABNT NBR 15926-4:2011 de 25 de fevereiro de 2011
Equipamentos de parques de diversão
ABNT NBR 15926-5:2011 de 25 de fevereiro de 2011
Equipamentos de parques de diversão
ABNT NBR 15926-1:2011 de 22 de fevereiro de 2011
Equipamentos de parques de diversão
ABNT NBR 15501:2011 de 16 de março de 2011
Turismo de aventura — Técnicas verticais — Requisitos para produto
ABNT NBR 15502:2011 de 16 de março de 2011
Turismo de aventura — Técnicas verticais — Procedimentos
ABNT NBR 15508-1:2011 de 03 de março de 2011
Turismo de aventura — Parque de arvorismo
ABNT NBR 15508-2:2011 de 03 de março de 2011
Turismo de aventura — Parque de arvorismo
ABNT NBR 15926-2:2011 Versão Corrigida: 2011 de 25 de fevereiro de 2011
Equipamentos de parques de diversão
Dica: Especial atenção à Lei Geral do Turismo (Lei 11.771 de 17/09/2008) e sua regulamentação (Decreto 7.381 de 02/12/2010) e a Lei 12.591 de 18/01/2012 que regulamenta a profissional do turismólogo.
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